Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito autoral. ECAD. Festejos carnavalescos promovidos por municipalidade.
«Inocorrente a finalidade lucrativa, mas tão-só o objetivo de propiciar entretenimento aos munícipes, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado. Precedentes. Recurso especial não conhecido.... ()
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