Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7107.0000

1 - STJ Despacho. Fundamentação.

«A decisão judicial deve ser fundamentada. Mandamento da CF/88 (art. 93, IX). Sanção: nulidade. Fundamentar é indicar, explicitar, no plano da experiência jurídica, a hipótese normativa.... ()

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