Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7106.9500

1 - STJ Competência. «Habeas corpus. Decisão de Tribunal de Justiça. CF/88, art. 102, I, «i. CPP, art. 647.

«Segundo a cânon inscrito no CF/88, art. 102, I, «i, compete ao STF processar e julgar «habeas corpus impetrado contra coação emanada de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. Ao STJ remanesce a competência para processar e julgar «habeas corpus impetrado em caráter substitutivo de recurso ordinário da sua competência, prevista no CF/88, art. 105, II, «a. «Habeas corpus dirigido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em recurso em sentido estrito deve ser impetrado perante o STF. Incompetência do STJ declarada. Remessa dos autos ao STF.... ()

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