Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7106.4700

1 - STJ Correção monetária. Quitação. Enriquecimento sem causa. Ofício de protesto de títulos.

«O credor que recebe, no cartório de protesto, o valor nominal do título e dá quitação não está impedido de promover ação para cobrar a parcela correspondente à correção monetária da dívida. Precedentes do STJ. Recurso provido.... ()

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