Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Usucapião. Ajuizamento por espólio. CPC/1973, art. 12, V.
«Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião (CPC, art. 12, V). Como parte formal, o espólio está em juízo pela comunidade dos herdeiros. Precedente da Quarta Turma do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.... ()
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