Jurisprudência Selecionada
1 - STF Sentença. Crime apenado com reclusão. Juiz substitutivo versus Juiz temporário.
«Descabe confundir juiz substituto com juiz togado de investidura limitada no tempo, em relação ao qual cabe assentar a impossibilidade de julgarem causas a envolver crime apenado com reclusão. Inteligência dos arts. 17, § 4º, e 22, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura - Lei Complementar 35, de 14/03/79. Precedentes: HC 66.050/SP, relatado, perante a Segunda Turma, pelo Min. Aldir Passarinho, e HC 70.154, relatado pelo Min. Ilmar Galvão na Primeira Turma.... ()
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