Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7103.2300

1 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Denegação. Agravo de instrumento.

«Não cabe recurso contra decisão que denega liminar, em Mandado de Segurança - salvo nos processos originários de Tribunal em que se admita agravo regimental. É lícito ao impetrante requerer ao Tribunal Regional Federal, Mandado de Segurança, contra ato de Juiz Federal que lhe denega liminar, em outro processo de Segurança.... ()

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