Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7103.2200

1 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Idade fixada por Lei Estadual. Concurso público para cargos que não são de regência de classe. Limite razoável. Precedentes do STJ.

«A recorrente, que já é professora, teve sua inscrição indeferida para o concurso público de «inspetor de ensino, «supervisor escolar, «orientador educacional e «administrador escolar, ao argumento de que lei estadual fixava como limite máximo de 45 anos de idade. Dá a impetração da segurança, que foi denegada por voto de desempate. A jurisprudência do STJ - da qual o relator não comunga de modo irrestrito - sufraga a tese da impetrante/recorrente. No caso concreto, como não se trata de «regência de classe, onde paupável é a exigência de maior juventude e esforço físico, não foi razoável a faixa etária máxima fixada. Ao contrário, pessoa mais velha pode concorrer com o peso de sua experiência. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF