1 - STJ Pena. Execução. Decisão agravável. Cabimento do HC.
«O fato de a Lei 7.210/1984 (Execução Penal) prever o cabimento de agravo contra as decisões do juízo das execuções jamais pode constituir, por si só, motivo para que o Tribunal deixe de conhecer do «habeas corpus. A ser assim, também quando interposta apelação ou recurso em sentido estrito, a parte ficaria impedida de requerer o «writ, embora sofrendo coação ilegal ou violência à sua liberdade de ir e vir. Recurso conhecido, com baixa dos autos para que o Tribunal aprecie o mérito da impetração.... ()