Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7099.9000

1 - STF Eleitoral. Partido político. Indicação de candidatos. Pressupostos. Inconstitucionalidade. Lei 8.713/93, art. 5º, §§ 1º e 2º.

«Exsurgem conflitantes com a CF/88 os preceitos dos §§ 1º e 2º do Lei 8.713/1993, art. 5º, no que vincularam a indicação de candidatos à Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador e Senador a certo desempenho do Partido Político no pleito que a antecedeu e, portanto, dados fáticos conhecidos. A CF/88 não repetiu a restrição contida no art. 152 da CF/67, reconhecendo, assim, a representação dos diversos segmentos sociais, inclusive os que formam dentre as minorias.... ()

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