Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7098.3600

1 - STJ Embargos de terceiro. Competência. Execução. Carta precatória.

«Se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante, é ele o competente para julgar os embargos de terceiro. Princípio da Súmula 33/TFR. Recurso especial não conhecido.... ()

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