Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Veículo automotor. Antecipação. Extinção das tabelas. Base de cálculo. Inexistência. Revendedora. Legitimidade.
«A revendedora de automóveis tem legitimidade para impugnar, em juízo, a exigência de que, a título de substituição tributária, adiante ICMS relativo a futura comercialização de veículos (Convênio ICM 66/88). É ilegal exigência da antecipação de ICMS sobre futuras vendas de veículos automotores (Convênios ICMS 66/88 e 107/89).... ()
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