Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação. Publicação de intimação. Omissão do nome do advogado da apelada. Nulidade. CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Se o nome do advogado da apelada não constou da publicação do despacho que lhe deu vista dos autos, retirando-lhe a oportunidade de se manifestar sobre documentos vindos ao processo com as razões do recurso apelatório, restou inobservada prescrição legal essencial à validade do ato processual, configurando-se a nulidade de que tratam os arts. 247 e 236, § 1º, do CPC/1973. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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