Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7096.4200

1 - STJ Administrativo. Polícia Militar. Quadro de oficiais. Ingresso.

«Requisitos físicos. Não atenta contra as garantias constitucionais da CF/88, art. 5º, c/c CF/88, art. 7º, XXX, a exigência da altura mínima estabelecida por lei estadual para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro.»... ()

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