Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7096.4000

1 - STJ Administrativo. Hotel flutuante. Licença de funcionamento. Meio ambiente. SEMA.

«Embora seja da competência da SEMA-MS a fiscalização das atividades que possam degradar o meio ambiente, não lhe cabe, contudo, exigir comprovação de posse ou propriedade de área necessária ao empreendimento fiscalizado.... ()

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