Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Citação. Procurador do Estado. Ausência de poder para receber citação. Invalidade do ato. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de citação. Ofício requisitório. Expedição sem provocação da parte. Nulidade. CPC/1973, art. 730.
«Não é válida a citação feita na pessoa do Procurador do Estado, se o mesmo não detém poderes especiais para recebê-la, máxime quando esta atribuição está expressa e exclusivamente cometida ao Procurador Geral do Estado pela legislação de regência. A teor do que preceitua o CPC/1973, art. 730, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. A execução não pode se iniciar sem provocação da parte, por isso que, no direito processual pátrio, vige o princípio dispositivo, resumido no aforismo «ne procedat judex ex officio. Assim, é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos. Precedentes. Recurso provido, por unanimidade.... ()
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