Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7092.3400

1 - STJ Pronúncia. Prisão. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. CPP, art. 315 e CF/88, art. 93, IX.

«A prisão por pronúncia deve ser devidamente fundamentada, segundo a exegese do CPP, CF/88, art. 315, e, art. 93, IX. Recurso reconhecido e provido.... ()

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