1 - STJ Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Exame de provas. Inviabilidade.
«O «habeas corpus, remédio constitucional, assecuratório da liberdade física ou do direito de locomoção, tem rito especial, não comportando, no seu curso, dilação probatória. Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade de custódia como garantia da ordem pública, é descabida a sua revogação sob o argumento de ser o réu primário e sem registro de maus antecedentes. Recurso desprovido. ... ()