Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Advogado. Prisão domiciliar. Descabimento.
«Estando o paciente, profissional de Direito, recolhido em estabelecimento militar, cujas acomodações estão de acordo com o estatuto da OAB, não há porque deferir-lhe o benefício da prisão domiciliar. Ordem denegada.... ()
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