Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7089.6300

1 - STJ Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva «ad causam da autoridade coatora. Impossibilidade de substituição pelo Juiz. CPC/1973, art. 267, VI.

«Verificada a ilegitimidade passiva «ad causam da autoridade coatora, não podendo, pela vontade do Juiz, na relação estabelecida pelo impetrante, ser substituído o sujeito passivo, ausente uma das condições da ação, deve ser declarado extinto o processo. Precedentes da jurisprudência. Processo extinto (CPC, art. 267, I).... ()

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