Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Falta de justa causa para a condenação. Caso de cabimento e procedência.
«No procedimento sumário e documental do «HC, não cabe inverter, mediante reavaliação de provas controvertidas, o suposto de fato que haja constituído a premissa menor do silogismo judicial da decisão condenatória que se pretenda carente de justa causa; nele, contudo, é lícito verificar - quando a verificação não reclama o deslinde de controvérsias sobre provas de significação equívoca _, a inexistência material de prova necessária à construção do suposto de fato da decisão coatora.... ()
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