Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Apropriação indébita. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto parcelado. CP, art. 168.
«O fato de ser permitido ao acusado o recolhimento parcelado, das contribuições descontadas dos funcionários e devidas à Previdência Social descaracteriza o crime de apropriação indébita por indemonstrado o «animus rem sibi habendi. Recurso conhecido e provido para o fim de trancamento de ação penal por falta de justa causa.... ()
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