Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. CF/88, art. 37, VIII. Regulamentação. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º.
«Sendo o CF/88, art. 37, VIII, norma de eficácia contida, surgiu o Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º, a toda evidência, para regulamentar o citado dispositivo constitucional, a fim de lhe proporcionar a plenitude eficacial. ... ()
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