Jurisprudência Selecionada
1 - STF Defesa. Colisão. Advogado único. Nulidade.
«É nulo o processo em que a defesa de dois dos acusados foi entregue a um único advogado constituído, quando a chamada de co-réu pelo primeiro, no auto de prisão em flagrante, embora retratada em Juízo, foi a peça fundamental da condenação do outro.... ()
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