Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7084.2700

1 - STF Investigação criminal. Contraditório. Não prevalece.

«O princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitória (HHCC 55.447 e 69.372; RE 136.239, «inter alia).... ()

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