Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Mandado de segurança contra decisão que negou a substituição de depósito em dinheiro por TDAs.
«Inadmissível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Ademais, não tem o contribuinte direito líquido e certo a obter em sede de mandado de segurança a suspensão da exigibilidade do pagamento de tributo, mediante a mera caução com TDAs visto que não há previsão para tanto no CTN, art. 151, II.... ()
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