Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Trânsito. Sentença mandando o réu a exames pra obtenção de nova Carteira de Motorista.
«A ordem judicial para que o sentenciado seja submetido a novos exames para tirar outra Carteira de Motorista não configura constrangimento ilegal sendo, por isso, incabível o «habeas corpus. «Habeas corpus indeferido.... ()
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