Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7081.6000

1 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Penhora.

«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a meação da mulher responde pelas dívidas do marido, salvo se ela provar não terem sido assumidas em benefício da família. Tratando-se, porém, de dívida originária de aval, que, em regra, é dado de favor, presume-se o prejuízo da mulher. Não demonstrado na espécie vertente que o marido era sócio da empresa avalizada, caso em que não prevalece a presunção. Dissídio de interpretação não caracterizado. Recurso não conhecido.... ()

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