Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7077.2100

1 - STJ Denúncia. Verdade real. Aditamento pelo Ministério Público. Admissibilidade.

«É lícito ao Ministério Público, encontrando fatos novos, aditar a denúncia. Conclusão decorrente da busca da verdade real.... ()

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