Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Bacalhau importado. Isenção. GATT. Pirarucu.
«A Súmula 71/STJ formou-se a partir de tese, no sentido de que a isenção relativa a negócios com qualquer espécie de peixe seco - não, apenas, pirarucu - conduz a tratamento semelhante, no que respeita ao bacalhau importado.... ()
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