Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Invasão de domicílio para realização do flagrante. Nulidade. CF/88, art. 5º, XI. Cerceamento de defesa, por falta de indagação se o paciente era dependente de drogas, Lei 6.368/1976, art. 22, § 5º. Vício de depoimentos de testemunhas, idênticos em seus termos.
«Legitimidade do flagrante. Infração permanente. Estado de flagrância caracterizado, o que afasta a exigência de mandado judicial, CF/88, art. 5º, XI. Omissão da indagação prevista no Lei 6.368/1976, art. 22, § 5º. Nulidade inexistente. Ausência de indícios de que a paciente seja dependente do uso de drogas. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes do STF: HC 68.980, HC 69.995, HC 61.716, RHC 61.716, HC 70.268, HC 69.733, HC 65.786, HC 68.915, HC 68.516, HC 60.478, HC 65.438, HC 64.237. Inexistência de oportuna impugnação da defesa. Matéria preclusa. Ausência de vício na forma como foram reduzidos a termo os depoimentos, observada a mesma ordem das indagações. Inexistência de objeções da defesa, na oportunidade. Prática que não vicia o ato judicial ou o conteúdo dos depoimentos. Inexistência de prejuízo. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de «habeas corpus.... ()
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