Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7066.9300

1 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Admitida pela jurisprudência do STJ a alienação fiduciária de bens já pertencentes ao devedor, exclui-se, no entanto, a possibilidade da prisão civil.... ()

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