Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7065.1700

1 - STJ Precatório. Correção monetária. Lei 6.899/81, arts. 1º e 2º.

«O princípio da «restitutio in integrum, por impecável lógica, impõe a atualização do crédito, com a expedição de novo precatório, quando há demora no pagamento devido. Em contrário, seria premiar a demora da parte devedora. Considerada a depreciação do real poder aquisitivo da moeda, sob a procela de tormentosa e persistente inflação, a atualização monetária não representa acréscimo ou pena, correspondendo à simples reposição da expressão do valor monetário.... ()

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