Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administração pública. Funcionário público estadual. Abandono de cargo. Ausência do ânimo de abandonar. Demissão. Reintegração.
«É de ser reintegrado no cargo do qual fora demitido por abandono, o funcionário, ausente, o ânimo de abandonar. A autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão de Inquérito, mas deve fundamentar a sua decisão com suporte nas provas colhidas por ela e não por outros motivos que não ficaram provados, comprometendo as garantias constitucionais. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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