Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mútuo. Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.
«A isenção da correção monetária concedida pelo art. 47 do ADCT atinge o próprio objeto da obrigação, e não qualquer dos vínculos obrigacionais que ligam o credor, individualmente, ao devedor principal e a seus avalistas. Se é assim, é fora de dúvida que configura exceção comum a todos os coobrigados, extinguindo-se, pois, a responsabilidade do avalista com o pagamento do débito pelo devedor beneficiário.... ()
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