Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Locação. Valor do aluguel. Lei 6.649/1979, art. 4º.
«A Lei 6.649/1979, art. 4º expressa que, após o término do contrato, enquanto o locatário continuar na posse do imóvel alugado, a relação locatícia reger-se-á pelas condições da avença, o que implica a vigência do aluguel ali estipulado.... ()
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