Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7059.7500

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Alienação de imóvel não loteado. Notificação prévia.

«Contraria o Decreto-lei 745/1969, art. 1º, o acórdão que dispensa a prévia notificação do adquirente, para constituí-lo em mora como condição para o exercício da ação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF