Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em «habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal.
«Havendo comprovado excesso de prazo na instrução processual, a que não deu azo o indiciado, constitui constrangimento ilegal, sanável via «Habeas corpus. Recurso a que se dá provimento para expedição de alvará de soltura com as cautelas legais.... ()
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