Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Recurso.
«Absolvidos os pacientes, desaparece o alegado constrangimento ilegal que se pretendeu afastar, mediante «habeas corpus, trancando a Ação Penal. Recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória não enseja, em tese, coação ilegal ou abuso de poder.... ()
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