Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Indiciados presos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. CPP, art. 647.
«Em se tratando de pacientes presos, inadmissível a manutenção das custódias por tempo superior ao permitido em lei, sem razão plausível. O excesso de prazo porventura ocorrido, há que se ater a um limite razoável, a fim de que não se constitua em constrangimento ilegal. Ordem concedida para revogar os decretos prisionais, sem prejuízo de expedição de novos, se ocorrerem motivos que os justifiquem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;