Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7050.0600

1 - STJ Ação anulatória. Legitimidade. Cambial. Portador do título. CPC/1973, art. 3º.

«É parte legítima para figurar no polo passivo da ação anulatória de título, o portador que, em nome próprio, o leva a protesto.... ()

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