Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7049.3500

1 - STJ Tributário. Cartão de crédito. Juros. ICM. Cálculo. Inclusão.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas através de cartão de crédito, não devem ser considerados, no cálculo do ICM.... ()

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