Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Negativa de vigência a convênio. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial.
«É entendimento prestigiado pela maioria desta egrégia Primeira Turma, como também pela colenda Primeira Seção desta Corte, a não admissão de convênios como meio que possibilite o exame da matéria pela via do recurso especial porque, em verdade, não se constitui em Lei ou tratado, como prevê o texto constitucional, não se podendo, pois, emprestar a essa expressão a amplitude pretendida pela recorrente.... ()
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