Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Procedimento. Recurso. Incabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias. Inaplicabilidade do CPC/1973. CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/1951, art. 8º e Lei 1.533/1951, art. 12.
«OCPC/1973 não é subsidiário ao procedimento do mandado de segurança, a este se aplicando, como proposições basilares e diretoras, os princípios gerais do Processo Civil. É incabível agravo de instrumento, em processo de ação de segurança, interposto com base no CPC/1973, art. 522, porquanto, os recursos cabíveis, em primeira instância, são os previstos no Lei 1.533/1951, art. 8º e Lei 1.533/1951, art. 12.... ()
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