Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cambial. Nota promissória. Juros. Instituição financeira.
«A Lei 4.595/1964 autorizou as instituições financeiras a praticarem juros a taxas superiores até mesmo ao teto de 12% a.a. estabelecido pelo Decreto 22.626/33. Necessário, contudo, para que possam ser exigidos, que tais juros hajam sido expressamente pactuados.... ()
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