Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7044.2500

1 - STJ Competência. Concessionária de serviço público. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Competência da Justiça Estadual.

«Pacificou-se a jurisprudência sobre a competência da Justiça Estadual nas causas em que figura como parte Sociedade de Economia Mista.... ()

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