Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7041.9800

1 - STJ Mandado de segurança. Técnicos em comunicação social. Jornada de trabalho. Hora extra.

«Há que se declarar a perda de objeto do mandado de segurança, se o regime de jornada especial de trabalho pretendido pelos impetrantes foi reconhecido por ato da Administração, através da expedição de Portaria. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF