Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prestação de contas. Pleito formulado por insolvente contra o administrador da massa. Admissibilidade.
«Declarada a insolvência do devedor, perde ele o direito de administrar os seus bens e de deles dispor (CPC, art. 752). Continua ele, entretanto, proprietário dos bens que integram o seu patrimônio e não se acha obstado à prática dos demais atos da vida civil, desde que as restrições, que lhe são impostas, dizem respeito ao processo de insolvência tão-somente.... ()
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