Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de terceiro. Constrição judicial inexistente. Inadmissibilidade.
«Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial, pressuposto indispensável para o seu aforamento. ... ()
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