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(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.9100)

TJSC. Ação possessória. Reintegração de posse. Revelia. Benfeitorias. Contestação. Momento oportuno para o pedido de indenização. Impossibilidade de exame em sede recursal. Pretensão que poderá ser manejada pela via própria, através de ação ordinária.

«Se imbuído de boa-fé, o possuidor será ressarcido pelas benfeitorias necessárias e úteis e poderá levantar as voluptuárias, caso possa fazê-lo sem danificar a coisa, servindo-lhe, ainda, o direito de retenção (CCB, art. 516). Se a posse for de má-fé, mesmo assim, conceder-se-á a indenização por benfeitorias, embora, nesse caso, cinja-se às benfeitorias necessárias, excluídas, no mais, o levantamento das voluptuárias e o «jus retentionis». No entanto (...)

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